LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Complementar Municipal nº. 174, de 20/09/2011, consolidada (texto) INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - RPPS E SEUS FUNDOS, CRIA O INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDÊNCIA - IBPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ----------------------------------------------------

Lei Ordinária Municipal nº. 3.445, de 12/12/2011, (texto) ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 3075/08 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Municipal nº. 178, de 06/12/2011 (digitalizada) ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/11 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - RPPS E SEUS FUNDOS, CRIA O INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDÊNCIA - IBPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 3.425, de 30/09/2011 (digitalizada) INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Municipal nº. 174, de 20/09/2011 (digitalizada) INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - RPPS E SEUS FUNDOS, CRIA O INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDÊNCIA - IBPREV E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Municipal nº. 172, de 19/09/2011 (digitalizada) ALTERA ALÍNEA "F" DO § 5º E ACRESCENTA § 6º AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/09 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 3.377, de 28/03/2011 (texto) CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

Decreto nº. 6.287, de 21/07/2010 (texto) REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E O PROCESSO DE EXONERAÇÃO, INSTITUÍDO E PREVISTO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 146/09 E 147/09, APLICADO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, DO PODER EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

Lei Complementar Municipal nº. 147, de 25/09/2009 (texto) DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 3.250, de 31/08/2009 (texto) DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE, ORGANIZA ADMINISTRATIVAMENTE, DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS E EXTINGUE CARGOS.

Lei Complementar Municipal nº. 146, de 31/08/2009 (texto) DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRUSQUE.

Lei Complementar Municipal nº. 143, de 31/8/2009 (texto) DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 3.194, de 20/02/2009 (texto) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 3.075, de 14/02/2008 (texto) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Municipal nº. 123, de 02/02/2007 (texto) ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE O MUNICÍPIO DE BRUSQUE MANTÉM JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRUSQUE - PREVIBRUSQUE.

Lei Complementar Municipal nº. 109, de 17/12/2004 (texto) DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRUSQUE - PREVIBRUSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei  Ordinária Municipal nº. 2.775, de 30/04/2004 (texto) DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 2.664, de 29/11/2002 (texto) AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DO FUNDO, A PARCELAR DÍVIDAS COM A PREVIBRUSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 2.663, de 29/11/2002 (texto) AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM A PREVIBRUSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Municipal nº. 97, de 11/04/2002 (texto) ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2001, QUE CRIOU A PREVIBRUSQUE.

Lei Complementar Municipal nº. 90, de 20/08/2001 (texto) CRIA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRUSQUE - PREVIBRUSQUE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/95, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 2.403, de 03/04/2000 (texto) INSTITUI PARCELAS AUTÔNOMAS AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE MENOR RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Municipal nº. 62, de 08/09/1997 (texto) INSTITUI A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Municipal nº. 59, de 27/05/1997 (texto) INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Municipal 41, de 26/06/1995 (texto) ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 020/93, DE 17/12/93, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO E CRIOU OS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA.

Lei Complementar Municipal 37, de 11/01/1995 (texto) ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Municipal 33, de 20/12/1994 (texto) INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Municipal 24, de 15/09/1994 (texto) INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal 1.898, de 14/07/1994 (texto) DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Municipal nº. 20, de 17/12/1993 (digitalizada) INSTITUI REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, CRIA FUNDOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUAS IMPLANTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Municipal nº. 1.343, de 29/04/1987 (texto) ESTABELECE PAGAMENTO DE ABONO ESPOSA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Municipal nº 1.280, de 30/05/1986 (texto) REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Municipal nº. 132, de 30/12/1963 (texto) ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Instrução Normativa TCE/SC nº. 11/2011 DISPÕE SOBRE A REMESSA, POR MEIO ELETRÔNICO, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA LEGALIDADE DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E PENSÃO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Instrução Normativa TCE/SC nº. 10/2010 DISPÕE SOBRE A REMESSA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO E REGISTRO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Instrução Normativa TCE/SC nº. 8/2010 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº TC. 07/2008 QUE DISPÕE SOBRE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E PENSÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Instrução Normativa TCE/SC nº. 7/2008 DISPÕE SOBRE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E PENSÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Resolução TCE/SC nº. 16/1994 ESTABELECE O SISTEMA DE COMPROVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, POR MEIOS INFORMATIZADO E DOCUMENTAL, DAS UNIDADES GESTORAS DAS ADMINISTRAÇÕES DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA, PERTINENTES AO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Suplemento da Consolidação

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