TCE/SC REGISTRA APOSENTADORIA

Na sessão realizada em 07/05/2012, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC julgou o processo APE 11/00661201 e diante da legalidade do ato aposentatório de Antônio de Souza, determinou seu registro.

A aposentadoria havia sido submetida inicialmente ao TCE/SC através do processo SPE 06/00277704, no qual foi determinado à Prefeitura Municipal de Brusque a confecção de novo ato na modalidade proporcional. Em razão do não cumprimento da determinação no prazo, houve aplicação de multa pelo TCE/SC ao ex-prefeito.

As decisões podem ser acessadas na página do TCE/SC: www.tce.sc.gov.br (link processos)